Termos e Condições da loja online Cano Amarelo, Unip. Lda

Esta página contém os termos e condições imputadas a todas as transações com a nossa empresa Cano Amarelo, Unipessoal Lda doravante designada por Cano Amarelo. Ao fazer compras neste site ou na nossa loja fisíca está implicitamente a aceitá-los e assim recomendamos a sua leitura e que nos contacte em caso de dúvidas ou sugestões. Estes termos podem mudar de tempos a tempos sem aviso prévio pelo que aconselhamos a sua atenta leitura antes de efetuar qualquer compra connosco.

 

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes condições gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação dos serviços na loja online Cano Amarelo pela Cano Amarelo Unipessoal Lda, com sede na Rua do Heroísmo 171, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 514280000, com o capital social de 5.000€, doravante designada por "Cano Amarelo".

O serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://canoamarelo.com de acesso à loja online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e serviços, permite ao utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais). Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

 

2. Informação de Produto e Conteúdos

O Cano Amarelo fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos ou técnicos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9). Contacte-nos caso descubra algum erro ou tenha quaisquer dúvidas sobre os mesmos para procedermos aos esclarecimentos e correcção necessárias.

A Cano Amarelo fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Cano Amarelo, como erros humanos, falhas técnicas ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Os artigos não são fornecidos com pilhas ou baterias excepto quando escrito que estão incluídas. 

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pelo Cano Amarelo.

 

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na loja online Cano Amarelo estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A loja possui os adequados níveis de segurança, contudo o Cano Amarelo não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da loja online Cano Amarelo houver impossibilidade de prestação de serviço, a Cano Amarelo não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando a Cano Amarelo qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 O Cano Amarelo não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 O Cano Amarelo não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao Cano Amarelo e que pelo mesmo não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pelo Cano Amarelo que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A Cano Amarelo não garante que:

•  i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
• ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativa do utilizador em relação ao mesmo;
• iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
• iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo utilizador de ou através do serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O utilizador aceita que o Cano Amarelo não pode de forma nenhuma ser responsabilizado por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

• i) do uso ou impossibilidade de uso do serviço;
• ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
• iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

 

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

• i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
• ii) Não utilizar identidades falsas;
• iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a Cano Amarelo declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, o Cano Amarelo reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pelo Cano Amarelo ao mesmo utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Cano Amarelo.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

 

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. O Cano Amarelo garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço pelo Cano Amarelo. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço pelo Cano Amarelo.

5.3. Os dados pessoais do utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Cano Amarelo no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o utilizador e, em caso de autorização pelo utilizador, para a comercialização de material fotográfico usado.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Cano Amarelo, Unipessoal Lda.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo o Cano Amarelo ser responsabilizado por esse acesso e/ou utilização.

 

6. Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do utilizador

O utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o ao Cano Amarelo através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu envio o utilizador tem a opção de não a aceitar para aproveitar a devolução gratuita por parte da transportadora mas ser-lhe-ão imputados os portes de envio.

Para o efeito de cancelamento o utilizador deverá indicar o número/código de encomenda ao Cano Amarelo.

6.2 Por decisão do Cano Amarelo

O Cano Amarelo reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. O Cano Amarelo reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios ao Cano Amarelo.

 

7. Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor e não se tratarem de produtos consumíveis ou em vendidos em regime de outlet (sem garantia e devolução), pode exercer o direito de resolução, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem e termina quando o bem for recepcionado na loja. Não é cobrada qualquer indemnização excepto em produtos que estejam sob regime de aluguer onde ser-lhe-á cobrada a taxa de aluguer diária estipulada na ficha do produto para o período em dias compreendido entre a entrega e a devolução efectivas.

Para exercer este direito, a comunicação deve incluir o código da encomenda e deverá ser feita, por email e encomenda postal através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:

Cano Amarelo, Unip. Lda
A/C: Nuno Rodrigues
Rua do Heroísmo 171
4300-258 Porto, Portugal

Os respetivos custos com portes de envio serão da responsabilidade do utilizador.

7.2. Após receção da devolução na Cano Amarelo será devolvido ao utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda) retirando o custo dos portes de envio e se aplicável a taxa de aluguer. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago. 

7.3. O reembolso é feito por transferência para a conta bancária indicada e efetuado até 14 dias úteis após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

7.5. Os portes, mesmo que originalmente gratuitos, serão descontados do montante a devolver excepto em casos de defeitos não descritos na ficha do produto.

7.6. O utilizador deve reutilizar a embalagem de envio que recebeu, não indemnizamos compra de novas caixas para devoluções. Recomendamos a bem do planeta que obtenha gratuitamente uma caixa vazia numa sapataria ou supermercado perto de si.

7.7 Os portes da devolução são reembolsáveis no caso de o produto chegar com defeito e o mesmo for reportado no espaço de 48h, findo esse periodo cabe ao consumidor pagar as despesas de devolução.

 

8. Garantia

8.1. Os equipamentos e acessórios, excepto os vendidos em outlet, possuem um período de garantia de 6 meses por mutuo acordo. Este período é considerado a partir da data da entrega do equipamento e só termina com a devolução em loja do mesmo. Produtos outlet e subaquáticos são vendidos como avariados e consequentemente sem quaisquer garantias.

8.2. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

8.3. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia original, o utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

8.4. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo número/código de encomenda, para a seguinte morada:

Cano Amarelo, Unipessoal Lda
A/C:Nuno Rodrigues
Rua do Heroísmo 171
4300-258 Porto
Portugal

Os respetivos custos com portes de envio são da responsabilidade do utilizador que deve solicitar sempre o talão da transportadora a comprovar o envio da encomenda.

8.5. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.

 

9. Propriedade Intelectual

9.1. A loja é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade do Cano Amarelo.

9.2. O utilizador reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

9.3. O utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

9.4. O utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

 

10. Condições de Segurança do Serviço

10.1. O utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de o Cano Amarelo suspender ou desativar o serviço nos termos previstos no ponto 13.

10.2. O utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que o Cano Amarelo não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

10.3. O Cano Amarelo não garante igualmente a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao Cano Amarelo e que pelo mesmo não possam ser controladas).

10.4. Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, o Cano Amarelo compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

 

11. Suspensão e desativação do Serviço Loja

11.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, o Cano Amarelo pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço e ou parte do serviço a um ou todos os utilizadores.

11.2. O Cano Amarelo reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao serviço, nos seguintes casos:

1. a) Quando o utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
2. b) Quando o Cano Amarelo cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

11.3. A suspensão ou a cessação do serviço pela Cano Amarelo, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo o Cano Amarelo ser responsabilizado ou de alguma forma onerado, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

11.4. Nas situações acima descritas, o Cano Amarelo comunicará ao utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do serviço.

 

12. Envios

12.1. Apenas nos responsabilizamos por proceder à contratualização do envio. Os envios são feitos pelos CTT, por defeito na modalidade CTT registado, excepto em cargas superiores a 2kgs que serão enviadas por CTT expresso e o Cano Amarelo declina qualquer responsabilidade decorrente de não conformidades destes serviços como extravios, entregas não conseguidas, etc.

12.2. Por defeito, não é feito nenhum seguro nem declaração de valor no envio contratado, contacte-nos se o pretender fazer para averiguarmos os custos extra associados e que lhe serão imputados.

12.3. O cliente pode optar por outra transportadora / serviço, novamente sob sua responsabilidade, bastando para isso comunicar a sua intenção antes ou até 3h depois de fazer a encomenda online.

 

13. Configurações Técnicas

13.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Cano Amarelo poderá alterar o serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

13.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico https://canoamarelo.com/termos

 

14. Comunicações

14.1. Sempre que o Cano Amarelo entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, o mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

14.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, o Cano Amarelo poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

14.3. A Cano Amarelo não garante no entanto ao utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no serviço.

14.4. Alguns upgrades ou novas funcionalidades do serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

14.5 Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

14.6 O utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com o Cano Amarelo, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

 

15. Reclamações

15.1. O utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto do Cano Amarelo de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

15.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo utilizador, sendo registada nos sistemas de informação do Cano Amarelo que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

16. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.